Redução da maioridade penal - mais uma vez o debate

Esta semana é a primeira do ano destinada a votações no Congresso e alguns dos projetos colocados em pauta serão a respeito da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. São seis propostas relatadas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) desde o ano passado. Algumas já passaram por debates calorosos, que prometem reaparecer neste ano. Para o relator, a questão é que um adolescente de 16 anos já tem capacidade de discernir sobre atos corretos ou não. Para a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), a maioridade fixada pela Constituição estaria entre as chamadas cláusulas pétreas, que seriam inalteráveis. Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) considera a medida demagógica e ineficiente.

Os dados nos mostram que cerca de 10% dos crimes são cometidos por menores (600 mil dos 6 milhões de crimes por ano). Dentro destes 600 mil, em torno de 2% são do rol dos crimes mais ofensivos ou hediondos, e contra os quais a opinião pública revolta-se (cerca de 12 mil). Sendo assim, os números não parecem ser expressivos para tamanha mudança. São números que provavelmente se manterão mesmo que a maioridade seja reduzida, até porque não são distantes da média de outros países.

O Estatuto da Criança e Adolescente já estabelece as chamadas medidas sócio-educativas aos adolescentes infratores. Algumas delas são terríveis. Pode o adolescente receber uma pena privativa de liberdade de até três anos - ir para a Febem, hoje denominada Fundação Casa. Qualquer um que se preze não gostaria de passar sequer uma noite lá. Por que, então, afirmo que os índices de infração não devem diminuir ainda que algum projeto de redução da maioridade seja aprovado?

Em primeiro lugar, há inúmeros e complexos motivos que levam um adolescente a cometer uma infração. São de ordem econômica, social, emocional, afetiva, entre outras. Não é simplesmente: "este aqui é criminoso e este não é". Além disso, há que se separar as análises pelo tipo de crime praticado. Um homicídio não é a mesma coisa que um furto. Alguém que está dentro do crime organizado não se confunde com um que praticou um ato de vandalismo isolado. Nem todos merecem Febem (se é que alguém merece), mas cadeia menos ainda. Não é só questão de punição ao infrator, aliás. A questão primordial é saber se uma pena privativa de liberdade tem hoje condições de reintegrar adequadamente o infrator na sociedade. Nem na Febem, nem na cadeia, o que nos permite dizer que a redução não é a melhor alternativa.

Voltaremos a esse assunto depois.